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Carlos Eduardo Delgado
Jundiaí (SP)
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[Modelo] Petição Previdenciária
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 22 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0157229-0
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. A litispendência caracteriza-se quando ocorrer a repetição da mesma demanda, portanto, requer identidade ...
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